Criado o Conselho de Limpeza Urbana - CONLURB
publicado em 14/05/2015 - 11:08

Foi publicado no dia 08/05 o Decreto nº 36486 DE 07/05/2015 que regulamenta o art. 2º, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994, que institui o Conselho de Limpeza Urbana - CONLURB.

 

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, decretou a criação do Conselho de Limpeza Urbana - CONLURB, órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura orgânica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, tendo por finalidade zelar pela correta aplicação das normas legais e regulamentares relacionadas à Política Distrital de Resíduos Sólidos do Distrito Federal, com vistas ao acompanhamento e avaliação da gestão dos serviços prestados, bem como o exercício do controle social.

 

O CONLURB será composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo 11(onze) de Órgãos e Entidades como: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP-DF; Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP; Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS; Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL; Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA-DF; Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal - SERIS-DF; Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF; Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI-DF; Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás - CORSAP-DF/GO.

 

Também irão compor o Conselho 11(onze) membros representantes da sociedade civil de diversas áreas, com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo titular do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

 

Serão atribuições do Conselho:

 

I - propor diretrizes e opinar sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos;

 

II - acompanhar a formulação e avaliar o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

 

III - acompanhar e avaliar a implementação dos serviços e ações de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal;

 

IV - emitir opinião sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;

 

V - apresentar propostas de Projetos de Lei ou Decretos ao Poder Executivo relacionado à matéria afeta às suas atribuições, sempre acompanhadas da devida exposição de motivos;

 

VI - articular com outros conselhos existentes no País, nos Municípios, no Distrito Federal e nos Estados, com vistas a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

VII - solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar as manifestações consultivas;

 

VIII - aprovar relatório acerca da "Situação de Limpeza Urbana e do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Distrito Federal".

 

A ABES-DF indicou como representantes no Conselho a Titular: Mara Luisa Alvim Motta, Arquiteta, com especialização em gestão ambiental empresarial e Suplente: Tatiana Santana Timóteo Pereira, Engenheira Civil com mestrado em saúde pública.

 

 

 

 

 

Wanessa Sousa de Moura

Assessoria de Comunicação ABES/DF

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