Plano Distrital de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
publicado em 21/12/2016 - 11:12

O que é o Plano de Saneamento Básico?

 

O Plano de Saneamento Básico (PSB) é um instrumento indispensável da política pública de saneamento básico, no qual se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição. A elaboração do PSB é uma exigência legal e deve estar baseada na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

 

​Um dos princípios fundamentais dessa lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais.

 

A elaboração do Plano de Saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e entender o que acontece com o saneamento da sua cidade, identificar e discutir as causas dos problemas e buscar soluções.

 

Juntos, população e poder público, estabelecerão metas para o acesso a serviços de boa qualidade e decidirão quando e como chegar à universalização dos serviços de saneamento básico.

Na qualidade de titulares dos serviços públicos de saneamento básico, os municípios / Distrito Federal, individualmente ou organizados em consórcio, devem elaborar seus planos e respectiva política de saneamento, não podendo esta responsabilidade ser delegada a terceiros.

 

Os planos são instrumentos indispensáveis da política pública de saneamento básico e obrigatórios para a contratação ou concessão dos serviços. E ainda, para ter acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico, os municípios e o Distrito Federal deverão elaborar, até dezembro de 2017, seus planos de saneamento básico.

 

Além disso, cada município / Distrito Federal deve definir como será o acompanhamento e revisão periódica do plano (máximo a cada 4 anos), ou seja, como e quem vai avaliar se as obras e outras ações estão sendo realizadas e se os objetivos estão sendo alcançados. Todo esse processo constitui o Plano de Saneamento Básico Participativo.

 

 

Os PSBs devem ser compatíveis com os Planos de Bacia Hidrográfica, Planos Diretores Municipais, dentre outros instrumentos de ordenação territorial.

 

 

 

 

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

Um dos maiores desafios para a sociedade moderna é o desenvolvimento sustentável. No que tange a Gestão dos Resíduos Sólidos, o desafio começa na conscientização ambiental, promovendo a redução do consumo e diminuição da geração excessiva dos resíduos sólidos, evitando desperdícios, e orientando sobre a disposição final ambientalmente correta do que não se pode ser aproveitado.

Devido à grande geração de resíduos, sua adequada separação e coleta segregada é de fundamental importância para que ocorra a diminuição do volume de resíduos destinados ao aterro sanitário. Com isso, torna-se essencial seguir as normas estabelecidas pelas legislações vigentes e mecanismos propostos pelos municípios, dando um fim correto a todos os tipos de resíduos, de forma a minimizar os problemas ambientais.

 

A gestão de resíduos sólidos deve ocorrer para resíduos de diferentes origens: domiciliares, de limpeza urbana, comerciais e de prestadores de serviços, de serviços públicos de saneamento, industriais, de serviços de saúde (RSS), de construção civil (RCC), agrossilvopastoris, de serviços de transportes e de mineração.

Os resíduos constituem-se em fontes de degradação para o meio ambiente, podendo trazer riscos à saúde e à vida, caso não sejam destinados corretamente. Os aterros públicos, mesmo que planejados, muitas vezes não comportam a grande geração de lixo, tornando este método muitas vezes ineficaz. Nos países desenvolvidos já há uma conscientização sobre a redução da geração dos resíduos, sendo a coleta seletiva o principal esforço empreendido (MOREIRA, 2001).

 

Desta forma, torna-se cada vez mais evidente que o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos e a produção sustentável podem minimizar significativamente os impactos ao ambiente e à saúde.

A Lei nº 11.445/2007 define manejo de resíduos sólidos como um conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

 

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela Lei nº 12.305 de 05 de agosto de 2010.

 

Com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a partir do ano de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, o Brasil começou a dispor de uma base constitucional que tem por objetivo incorporar os diferentes setores tanto econômicos quanto empresariais envolvidos na gestão de resíduos sólidos, além de garantir maior destaque aos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis (PHILIPPI, 2012).

 

Além disso, a PNRS dispõe da seguinte ordem de prioridade no gerenciamento dos resíduos: não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Essa Política reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos (Art. 4º, lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010).

 

Ao se avaliar o conceito original proposto pela PNRS, tem-se uma abordagem voltada para a busca de soluções direcionadas aos resíduos sólidos, abrangendo questões de ordem política, econômica, ambiental, cultural e social, tendo como enfoque principal o desenvolvimento sustentável (PHILIPPI, 2012).

Segundo a (PNRS), consumidores, fabricantes, distribuidores, comerciantes, importadores e governo são responsáveis pelos produtos desde a produção até o descarte, ou seja, pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, distribuidores, comerciantes e importadores terão o desafio de implementar a Logística Reversa.

 

​A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social que permite a coleta do que foi consumido e sua restituição ao setor empresarial, para reaproveitamento no mesmo ciclo produtivo ou em outros. Trata-se do caminho de volta que o produto percorre após ser vendido e consumido.

 

A PNRS definiu no artigo 33 os seguintes sistemas de logística reversa obrigatórios: 1) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; 2) pilhas e baterias; 3) pneus; 4) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 5) lâmpadas fluorescentes, e vapor de sódio, mercúrio e de luz mista; 6) produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 7) embalagens em geral (plásticas, metálicas ou de vidro).​​

 

Saiba mais sobre os Planos:

 

Facebook - @planodesaneamentodf

 

Site – www.planodesaneamentodf.com.br

 

E-mail – planodesaneamentodf@gmail.com

 

 

Fonte: planodesaneamentodf.com.br/

Assessoria de Comunicação ABES DF

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