Seminário Nacional de Resíduos Sólidos discutirá como superar problemas dos serviços públicos
publicado em 31/07/2014

Desenvolvimento institucional e regulação dos serviços públicos na gestão de resíduos sólidos. Este é o tema do Painel 5, que se realizará no dia 07 de agosto,  no XI Seminário Nacional de Resíduos Sólidos que ocorrerá na Fundação Fiocruz, em Brasília.

 

Sobre o assunto, o site da ABES/DF ouviu o palestrante do Painel, o Dr. Wladimir Ribeiro, graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Coimbra e sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados. O Dr. Wladimir foi consultor do Governo Federal na preparação e tramitação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

 

Apesar de a edição dessa Lei ter ocorrido há quatro anos, a situação da gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil ainda não é das melhores, segundo o consultor, e as discussões que serão realizadas no evento devem ajudar a superar as dificuldades ainda existentes. “O Estado brasileiro não desenvolveu, de forma adequada, uma inteligência sobre a gestão dos resíduos, tanto sobre os resíduos que são objeto dos serviços públicos de responsabilidade municipal, como sobre os resíduos de responsabilidade privada, submetidos à regulação ambiental”, alertou.

 

No entendimento do Dr. Wladimir Ribeiro “Tanto a nível federal, como estadual e, principalmente, na esfera municipal, não há entidades públicas organizadas e com quadro de pessoal permanente, qualificado e suficiente para estas tarefas”. Ribeiro afirma ainda que a situação piora com as inovações no consumo e na tecnologia, que têm gerado novos tipos e volumes de resíduos, que exigem gestão técnica mais qualificada e maior consciência social.

 

A Lei do Saneamento (11.445/2007) determina que os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como serviços de saneamento básico que são, independentemente da natureza do prestador ser pública ou privada, devem ser regulados por entidades designadas pelo titular. As diversas entidades reguladoras criadas até aqui ainda estão se organizando para cumprir devidamente suas funções de regulação e fiscalização e alcançar de fato os objetivos previstos na legislação. Entretanto, a atuação das agências tem apenas ocorrido nos serviços de água e esgotos, com omissão nos serviços de resíduos sólidos, o que permite que os contratos de prestação de serviços tenham suas validades questionadas.

 

“Mesmo o Estado brasileiro não tendo se aparelhado adequadamente para o desafio da gestão dos resíduos,” entende o consultor “que por pressão da própria sociedade e das novas leis, está se assistindo a um processo de aumento de investimentos e, no caso dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo os resíduos domiciliares, da migração de contratos de mera prestação de serviços, regidos pela Lei 8.666, para contratos de parceria público-privada (PPP), com previsão de investimentos”.

 

Mas, sem gestão adequada do Poder Público, como saber se os investimentos estão bem dimensionados? Os custos das soluções propostas, tanto econômicos como ambientais, são adequados? Os investimentos previstos são sustentáveis, ou está se criando enormes passivos? Avançou a regionalização da gestão dos resíduos, para as soluções compartilhadas entre vários Municípios? Como garantir que estes novos contratos serão adequadamente geridos, tanto em seus aspectos operacionais como econômicos?

 

Na sua palestra, o Dr. Waldimir procurará, com exemplos concretos, abordar estes pontos, inclusive fazendo referência ao papel que têm desempenhado os órgãos de controle, especialmente o Ministério Público e os tribunais de contas.

 

 

Serviço Painel 5
Desenvolvimento institucional e regulação dos serviços públicos na gestão de resíduos sólidos.
Data: 07 de agosto
Horário: 10h45 às 12h30
Local: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ Brasília, campus da Universidade de Brasília

 

Serviço EVENTO:
XI Seminário Nacional de Resíduos Sólidos – SNRS
Data: 06 a 08 de agosto de 2014
Local: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ Brasília, campus da Universidade de Brasília

 

 

 

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